Todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-nos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade?
sim não
Todos os homens e mulheres somos iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição?
sim não
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais?
sim não
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante?
sim não
Somos livres para manifestar nosso pensamento, sendo vedado o anonimato?
sim não
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem?
sim não
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias?
sim não
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva?
sim não
Ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política?
sim não
Somos livres para expressar atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença?
sim não
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação?
sim não
É a casa asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial?
sim não
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?
sim não
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional?
sim não
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens?
sim não
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente?
sim não
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar?
sim não
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
sim não
É garantido o direito de propriedade?
sim não
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco?
sim não
A propriedade atenderá a sua função social?
sim não
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição?
sim não
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento?
sim não
Há proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas?
sim não
Há direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas?
sim não
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País?
sim não
É garantido a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus?
sim não
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado?
sim não
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas?
sim não
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o fundo de garantia do tempo de serviço?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a melhoria de sua condição social a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a melhoria de sua condição social a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a licença-paternidade, nos termos fixados em lei?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a aposentadoria?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a proteção em face da automação, na forma da lei?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho?
sim não
O Estado, estimula a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo?
sim não
O Estado promove e incentiva a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação?
sim não
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrem qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição?
sim não
A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estão sujeitas a restrições legais, e contem, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso?
sim não
A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão têm preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas?
sim não
A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social?
sim não
O Poder Público define, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção?
sim não
As usinas que operem com reator nuclear têm sua localização definida em lei federal?
sim não
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher?
sim não
O Estado propicia recursos educacionais e científicos para o exercício da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas?
sim não
O Estado promove normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência?
sim não
O Estado promove o direito a proteção e garantia de direitos previdenciários e trabalhistas?
sim não
O Estado promove o direito a proteção garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica?
sim não
O estatuto da juventude regula os direitos dos jovens?
sim não
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade?
sim não
A lei pune severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente?
sim não
A adoção é assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros?
sim não
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida?
sim não
sim não
Todos os homens e mulheres somos iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição?
sim não
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais?
sim não
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante?
sim não
Somos livres para manifestar nosso pensamento, sendo vedado o anonimato?
sim não
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem?
sim não
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias?
sim não
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva?
sim não
Ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política?
sim não
Somos livres para expressar atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença?
sim não
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação?
sim não
É a casa asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial?
sim não
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?
sim não
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional?
sim não
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens?
sim não
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente?
sim não
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar?
sim não
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
sim não
É garantido o direito de propriedade?
sim não
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco?
sim não
A propriedade atenderá a sua função social?
sim não
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição?
sim não
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento?
sim não
Há proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas?
sim não
Há direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas?
sim não
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País?
sim não
É garantido a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus?
sim não
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado?
sim não
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas?
sim não
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o fundo de garantia do tempo de serviço?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a melhoria de sua condição social a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a melhoria de sua condição social a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a licença-paternidade, nos termos fixados em lei?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a aposentadoria?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a proteção em face da automação, na forma da lei?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho?
sim não
O Estado, estimula a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo?
sim não
O Estado promove e incentiva a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação?
sim não
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrem qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição?
sim não
A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estão sujeitas a restrições legais, e contem, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso?
sim não
A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão têm preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas?
sim não
A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social?
sim não
O Poder Público define, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção?
sim não
As usinas que operem com reator nuclear têm sua localização definida em lei federal?
sim não
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher?
sim não
O Estado propicia recursos educacionais e científicos para o exercício da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas?
sim não
O Estado promove normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência?
sim não
O Estado promove o direito a proteção e garantia de direitos previdenciários e trabalhistas?
sim não
O Estado promove o direito a proteção garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica?
sim não
O estatuto da juventude regula os direitos dos jovens?
sim não
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade?
sim não
A lei pune severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente?
sim não
A adoção é assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros?
sim não
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida?
sim não
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens?
sim não
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes?
sim não
Todos temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações?
sim não
O Estado apoia a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concede aos que delas se ocupam meios e condições especiais de trabalho?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência?
sim não
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de de- zoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos?
sim não
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso?
sim não
É livre a associação profissional ou sindical e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical?
sim não
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município?
sim não
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas?
sim não
A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei?
sim não
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato?
sim não
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho?
sim não
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais?
sim não
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplen- te, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei?
sim não
A organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender?
sim não
A organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade?
sim não
A organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação?
sim não
Está disponível a todos os cidadãos as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei?
sim não
Está disponível a todos os cidadãos os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais?
sim não
Está disponível a todos os cidadãos as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal?
sim não
Está disponível a todos os cidadãos os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva?
sim não
Está disponível a todos os cidadãos o mar territorial
sim não
Está disponível a todos os cidadãos os terrenos de marinha e seus acrescidos?
sim não
Está disponível a todos os cidadãos os potenciais de energia hidráulica?
sim não
Está disponível a todos os cidadãos os recursos minerais, inclusive os do subsolo?
sim não
Está disponível a todos os cidadãos as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos?
sim não
Está disponível a todos os cidadãos as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
sim não
É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração?
sim não
Está disponível a todos os cidadãos a faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei?
sim não
O governo legisla o direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho?
sim não
O governo legisla as requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra?
sim não
O governo legisla as águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão?
sim não
O governo legisla o serviço postal?
sim não
O governo legisla o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais?
sim não
O governo legisla a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores?
sim não
O governo legisla o comércio exterior e interestadual?
sim não
O governo legisla as diretrizes da política nacional de transportes?
sim não
O governo legisla o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial?
sim não
O governo legisla o trânsito e transporte?
sim não
O governo legisla as jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia?
sim não
O governo legisla a nacionalidade, cidadania e naturalização?
sim não
O governo legisla as populações indígenas?
sim não
O governo legisla a emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros?
sim não
O governo legisla a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões?
sim não
O governo legisla a organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes?
sim não
O governo legisla o sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais?
sim não
A família, a sociedade e o Estado asseguram à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?
sim não
O governo legisla os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular?
sim não
O governo legisla o sistemas de consórcios e sorteios?
sim não
O governo legisla as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares?
sim não
O governo legisla a competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais?
sim não
O governo legisla a seguridade social?
sim não
O Poder Público protege a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que colo- quem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade?
sim não
O governo legisla as diretrizes e bases da educação nacional?
sim não
O governo legisla os registros públicos?
sim não
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei?
sim não
O governo legisla as atividades nucleares de qualquer natureza?
sim não
O governo legisla as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional?
sim não
O governo legisla a propaganda comercial?
sim não
O governo mantem a integridade nacional?
sim não
O governo repele invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra?
sim não
O governo põe termo a grave comprometimento da ordem pública?
sim não
O governo garante o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação?
sim não
O governo reorganiza as finanças da unidade da Federação que suspendam o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior?
sim não
O Sistema Nacional de Cultura promove permanentemente a democratização dos processos decisórios com participação e controle social?
sim não
O Sistema Nacional de Cultura promove permanentemente a descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações?
sim não
O Sistema Nacional de Cultura promove permanentemente a ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura?
sim não
O Estado fomenta as práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados?
sim não
O Estado fomenta a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento?
sim não
O Estado fomenta a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento?
sim não
O Estado fomenta o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional?
sim não
O mercado interno integra o patrimônio nacional e é incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal?
sim não
Nenhuma lei contem dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social?
sim não
Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio?
sim não
A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atendem à promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação?
sim não
Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, na forma de lei específica, garante a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais?
sim não
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio?
sim não
O Estado assegura a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações?
sim não
O Estado promove o direito a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade?
sim não
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, têm os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação?
sim não
Os programas de amparo aos idosos são executados preferencialmente em seus lares?
sim não
Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo?
sim não
A lei apoia e estimula as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que praticam sistemas de remuneração que asseguram ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho?
sim não
O governo reorganiza as finanças da unidade da Federação que deixem de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei?
sim não
O governo reorganiza as finanças da unidade da Federação que provejam a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial?
sim não
O governo reorganiza as finanças da unidade da Federação que assegurem a observância dos seguintes princípios constitucionais?
sim não
O governo reorganiza as finanças da unidade da Federação da forma republicana, sistema representativo e regime democrático?
sim não
O governo reorganiza as finanças da unidade da Federação dos direitos da pessoa humana?
sim não
É assegurado os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social universalidade da cobertura e do atendimento?
sim não
É assegurado a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais?
sim não
É assegurado a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços na
eqüidade na forma de participação no custeio?
sim não
É assegurada a diversidade da base de financiamento?
sim não
É assegurado o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados?
sim não
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?
sim não
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, de- vendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado?
sim não
Os serviços de saúde oferecem atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e da participação da comunidade?
sim não
O servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício?
sim não
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada?
sim não
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos?
sim não
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos?
sim não
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei?
sim não
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização?
sim não
Ao sistema único de saúde compete controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos?
sim não
Ao sistema único de saúde compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador?
sim não
Ao sistema único de saúde compete ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde?
sim não
Ao sistema único de saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico?
sim não
Ao sistema único de saúde compete incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecno- lógico e a inovação?
sim não
Ao sistema único de saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano?
sim não
Ao sistema único de saúde compete participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos?
sim não
Ao sistema único de saúde compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho?
sim não
A previdência social preserva a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada?
sim não
A previdência social preserva a proteção à maternidade, especialmente à gestante?
sim não
A previdência social preserva a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário?
sim não
A previdência social preserva o salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda?
sim não
A previdência social preserva a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes?
sim não
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar?
sim não
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo?
sim não
Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei?
sim não
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei?
sim não
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência?
sim não
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano?
sim não
É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher?
sim não
É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal?
sim não
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei?
sim não
A Lei disciplina a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado?
sim não
A Lei dispõe os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei?
sim não
A Lei dispõe sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo?
sim não
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar?
sim não
A lei complementar assegura ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos?
sim não
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei?
sim não
É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado?
sim não
A Lei complementar disciplina a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada?
sim não
O Estado promove o direito programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins?
sim não
É prestada assistência social a quem dela necessita, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos?
sim não
É prestada assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice?
sim não
É prestada assistência social ao amparo às crianças e adolescentes carentes?
sim não
É prestada assistência social a promoção da integração ao mercado de trabalho?
sim não
É prestada assistência social a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária?
sim não
A assistência social garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei?
sim não
O ensino é ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola?
sim não
O Poder Público controla a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente?
sim não
O ensino é ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber?
sim não
O ensino é ministrado com base no pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino?
sim não
O ensino é ministrado com base na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais?
sim não
O Estado estimula a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia?
sim não
É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística?
sim não
A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade?
sim não
A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão ao respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família?
sim não
O Poder Executivo outorga e renova a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal?
sim não
O Poder Público exige, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade?
sim não
O casamento é civil e gratuita a celebração?
sim não
O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei?
sim não
O Estado reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento?
sim não
O Estado promove programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos?
sim não
O Estado promove a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno infantil?
sim não
O Estado promove o direito a proteção da idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho?
sim não
O Estado promove o direito o estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado?
sim não
Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos?
sim não
O Estado promove o direito a proteção e garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola?
sim não
sim não
A lei apoia e estimula as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que praticam sistemas de remuneração que asseguram ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho?
sim não
O governo reorganiza as finanças da unidade da Federação que deixem de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei?
sim não
O governo reorganiza as finanças da unidade da Federação que provejam a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial?
sim não
O governo reorganiza as finanças da unidade da Federação que assegurem a observância dos seguintes princípios constitucionais?
sim não
O governo reorganiza as finanças da unidade da Federação da forma republicana, sistema representativo e regime democrático?
sim não
O governo reorganiza as finanças da unidade da Federação dos direitos da pessoa humana?
sim não
É assegurado os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social universalidade da cobertura e do atendimento?
sim não
É assegurado a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais?
sim não
É assegurado a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços na
eqüidade na forma de participação no custeio?
sim não
É assegurada a diversidade da base de financiamento?
sim não
É assegurado o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados?
sim não
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?
sim não
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, de- vendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado?
sim não
Os serviços de saúde oferecem atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e da participação da comunidade?
sim não
O servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício?
sim não
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada?
sim não
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos?
sim não
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos?
sim não
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei?
sim não
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização?
sim não
Ao sistema único de saúde compete controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos?
sim não
Ao sistema único de saúde compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador?
sim não
Ao sistema único de saúde compete ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde?
sim não
Ao sistema único de saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico?
sim não
Ao sistema único de saúde compete incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecno- lógico e a inovação?
sim não
Ao sistema único de saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano?
sim não
Ao sistema único de saúde compete participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos?
sim não
Ao sistema único de saúde compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho?
sim não
A previdência social preserva a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada?
sim não
A previdência social preserva a proteção à maternidade, especialmente à gestante?
sim não
A previdência social preserva a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário?
sim não
A previdência social preserva o salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda?
sim não
A previdência social preserva a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes?
sim não
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar?
sim não
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo?
sim não
Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei?
sim não
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei?
sim não
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência?
sim não
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano?
sim não
É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher?
sim não
É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal?
sim não
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei?
sim não
A Lei disciplina a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado?
sim não
A Lei dispõe os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei?
sim não
A Lei dispõe sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo?
sim não
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar?
sim não
A lei complementar assegura ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos?
sim não
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei?
sim não
É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado?
sim não
A Lei complementar disciplina a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada?
sim não
O Estado promove o direito programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins?
sim não
É prestada assistência social a quem dela necessita, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos?
sim não
É prestada assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice?
sim não
É prestada assistência social ao amparo às crianças e adolescentes carentes?
sim não
É prestada assistência social a promoção da integração ao mercado de trabalho?
sim não
É prestada assistência social a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária?
sim não
A assistência social garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei?
sim não
O ensino é ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola?
sim não
O Poder Público controla a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente?
sim não
O ensino é ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber?
sim não
O ensino é ministrado com base no pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino?
sim não
O ensino é ministrado com base na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais?
sim não
O Estado estimula a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia?
sim não
É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística?
sim não
A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade?
sim não
A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão ao respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família?
sim não
O Poder Executivo outorga e renova a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal?
sim não
O Poder Público exige, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade?
sim não
O casamento é civil e gratuita a celebração?
sim não
O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei?
sim não
O Estado reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento?
sim não
O Estado promove programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos?
sim não
O Estado promove a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno infantil?
sim não
O Estado promove o direito a proteção da idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho?
sim não
O Estado promove o direito o estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado?
sim não
Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos?
sim não
O Estado promove o direito a proteção e garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola?
sim não
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e seu uso é, na forma da lei, dentro de condições que asseguram a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais?
sim não
sim não
São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições?
sim não
sim não
O Poder Público preserva e restaura os processos ecológicos essenciais e prove o manejo ecológico das espécies e ecossistemas?
sim não
sim não
O ensino é ministrado com base na valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas?
sim não
sim não
O ensino é ministrado com base na gestão democrática do ensino público?
O Poder Público preserva a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético?
sim não
O ensino é ministrado com base na garantia do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal?
sim não
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão?
sim não
É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei?
sim não
É dever do estado garantizar educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria?
sim não
É dever do estado garantizar progressiva universalização do ensino médio gratuito?
sim não
As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis?
sim não
O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei?
sim não
É dever do estado garantizar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino?
sim não
É dever do estado garantizar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade?
sim não
É dever do estado garantizar acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um?
sim não
É dever do estado garantizar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando?
sim não
É dever do estado garantizar atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde?
sim não
É dever do estado garantizar o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo?
sim não
É punido o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular?
sim não
O Poder Público recenseia os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola?
sim não
O ensino fundamental regular é ministrado em língua portuguesa, assegurando às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem?
sim não
A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financia as instituições de ensino públicas federais e exerce, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, que garante a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
sim não
Os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil?
sim não
São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé?
sim não
Os Estados e o Distrito Federal atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio?
sim não
Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definem formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório?
sim não
A educação básica pública atende prioritariamente ao ensino regular?
sim não
A União aplica, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino?
sim não
A distribuição dos recursos públicos asseguram prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação?
sim não
Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde são financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários?
sim não
A educação básica pública têm como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei?
sim não
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário educação são distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino?
sim não
Os recursos públicos são destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação?
sim não
Os recursos públicos são destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades?
sim não
Os recursos públicos são destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade?
sim não
Os recursos públicos são destinados às atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público?
sim não
A lei assegura a manutenção e desenvolvimento do ensino para a erradicação do analfabetismo?
sim não
A lei assegura a manutenção e desenvolvimento do ensino para a universalização do atendimento escolar?
sim não
A lei assegura a manutenção e desenvolvimento e melhoria da qualidade do ensino?
sim não
A lei assegura um ensino de qualidade para a formação para o trabalho?
sim não
A lei assegura a manutenção e desenvolvimento do ensino para para a promoção humanística, científica e tecnológica do País?
sim não
A lei assegura a manutenção e desenvolvimento do ensino para o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto?
sim não
O Estado garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais?
sim não
O Estado protege as manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional?
sim não
A lei dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais?
sim não
A lei estabelece a defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro?
sim não
A lei estabelece a produção, promoção e difusão de bens culturais?
sim não
A lei estabelece a formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões?
sim não
A lei estabelece a democratização do acesso aos bens de cultura?
sim não
A lei estabelece a valorização da diversidade étnica e regional?
sim não
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira?
sim não
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial como as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais?
sim não
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial como os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico?
sim não
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promove e protege o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação?
sim não
Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem?
sim não
A lei estabelece incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais?
sim não
Os Estados e o Distrito Federal vinculam a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais; serviço da dívida?
sim não
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados?
sim não
O Sistema Nacional de Cultura promove permanentemente a diversidade das expressões culturais?
sim não
O Sistema Nacional de Cultura promove permanentemente a universalização do acesso aos bens e serviços culturais?
sim não
O Sistema Nacional de Cultura promove permanentemente o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais?
sim não
O Sistema Nacional de Cultura promove permanentemente a cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural?
sim não
O Sistema Nacional de Cultura promove permanentemente a integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas?
sim não
O Sistema Nacional de Cultura promove permanentemente a complementaridade nos papéis dos agentes culturais?
sim não
O Poder Público promove a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente?
sim não
O Sistema Nacional de Cultura promove permanentemente a transversalidade das políticas culturais?
sim não
O Sistema Nacional de Cultura promove permanentemente a autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil?
sim não
O Sistema Nacional de Cultura promove permanentemente a transparência e compartilhamento das informações?
sim não
O Estado fomenta a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional?
sim não
O Estado promove e incentiva o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação?
sim não
A pesquisa científica básica e tecnológica recebe tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação?
sim não
A pesquisa tecnológica se centra na solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional?
sim não
Os Estados e ao Distrito Federal vinculam parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica?
sim não
O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação é organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação?
sim não
Lei federal dispõe sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação?
sim não
O Estado estabelece os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente?
sim não
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País?
sim não
O Estado promove a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação?
sim não